| Projeto: |
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PL 261 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-261/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0261-2014 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Floriano Pesaro / Professor Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim / Soninha Francine / Caio Miranda Carneiro / Daniel Annenberg / Erika Hilton / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CASA PROPRIA / COHAB / SP / COMPANHEIRO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO POPULAR / HOMOSSEXUALIDADE / INSCRICAO / PROGRAMA HABITACIONAL / RECONHECIMENTO / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1551-2014
ver documento Urb0101-2015
ver documento Adm0791-2016
ver documento Conj1279-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 27/08/2014 | | CCJ | Recebido em 28/08/2014 | Encaminhado em 28/11/2014 | | URB | Recebido em 28/11/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | ADM | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 20/05/2016 | | SAUDE | Recebido em 20/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 15/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/09/2017 | Encaminhado em 15/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | CCJ | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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